Restam 13 pontos que dependem de validação da responsável antes de o site ir ao ar. Eles estão marcados ao longo do texto. Esta política não constitui parecer jurídico e deve ser revisada por quem responde pelo escritório.
Esta política descreve como o site Rabelo e Machado Advocacia trata dados pessoais. Ela vale para o formulário de contato, para os canais de mensagem divulgados aqui e para os registros técnicos de acesso.
1. Quem é o controlador dos dados
O controlador é a pessoa ou entidade que decide como e por que os dados pessoais são tratados. Para os dados coletados neste site, o controlador é Ceres Rabelo Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 60.663.618/0001-63, que atua sob o nome empresarial Rabelo e Machado Advocacia.
Endereço profissional: Rua Manoel Maia Neto, 25, Casusa, Princesa Isabel/PB, CEP 58.755-000.
A validar antes da publicação
- Número de inscrição da sociedade na OAB, exigido pelo Provimento 205/2021.
- Confirmação do canal oficial de contato do titular (o e-mail do cartão CNPJ difere do divulgado no site).
2. Quais dados são tratados
O site trata os dados que você mesmo informa no formulário de contato: nome, WhatsApp, e-mail (opcional), área de interesse e o resumo da situação que você escreve.
O servidor também registra dados técnicos necessários ao funcionamento e à segurança, como endereço IP, tipo de navegador, data, hora e registros de erro.
O formulário pede expressamente que você não envie documentos nem informações sensíveis. Ainda assim, o campo de resumo é livre: o que você escrever ali será tratado como parte do contato.
3. Finalidades e bases legais
A LGPD exige que todo tratamento tenha uma finalidade específica e uma base legal (Art. 7º). O quadro abaixo relaciona uma à outra.
| Dado | Para que é usado | Base legal |
|---|---|---|
| Nome, WhatsApp, e-mail, área e resumo | Receber a solicitação, identificar a área e retornar o contato | Art. 7º, V — procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular |
| IP, navegador, data, hora e registros de erro | Manter o site no ar, prevenir abuso e investigar incidentes | Art. 7º, IX — legítimo interesse |
| Dados de mensuração e publicidade | Não há ferramenta de mensuração instalada nesta versão do site | Art. 7º, I — consentimento, caso venha a ser adotada |
A validar antes da publicação
- Confirmar a base legal de cada linha do quadro. A indicação acima é uma proposta técnica, não um parecer.
- Se houver captação para envio de conteúdo ou newsletter, isso precisa de finalidade e base legal próprias.
4. Formulário e WhatsApp
O envio do formulário é processado por um serviço transacional de e-mail, que entrega a mensagem na caixa postal do escritório. A mensagem permanece nessa caixa e na infraestrutura do serviço.
O WhatsApp é operado pela Meta. Ao iniciar uma conversa por lá, o tratamento também passa a se sujeitar às políticas dessa plataforma, sobre as quais este site não tem controle.
Não envie documentos, laudos, dados de saúde, dados financeiros ou qualquer informação sensível por esses canais antes de haver orientação sobre o meio adequado.
5. Compartilhamento e operadores
Os dados não são vendidos nem cedidos para finalidade publicitária de terceiros. O compartilhamento se limita aos fornecedores necessários para o site funcionar, que atuam como operadores e só podem tratar os dados conforme instrução do controlador.
- Hospedagem
- Serviço que mantém o site no ar e registra os acessos técnicos.
- Entrega de e-mail
- Serviço que transporta a mensagem do formulário até a caixa postal do escritório.
- Mensageria
- WhatsApp, quando o contato acontece por esse canal.
A validar antes da publicação
- Nomear cada fornecedor efetivamente contratado e anexar a respectiva política.
- Verificar se há contrato ou termo de tratamento de dados firmado com cada operador.
6. Transferência internacional
Os serviços de hospedagem e de entrega de e-mail utilizados por este site têm infraestrutura fora do Brasil. Isso significa que os dados enviados pelo formulário podem ser armazenados ou processados em outro país, o que a LGPD classifica como transferência internacional (Art. 33).
Esse ponto é informado aqui porque a lei exige transparência sobre ele, e não porque a transferência seja, por si só, irregular.
A validar antes da publicação
- Identificar os países de destino de cada fornecedor.
- Indicar a salvaguarda aplicável entre as hipóteses do Art. 33 (cláusulas contratuais padrão, garantias contratuais específicas ou consentimento destacado).
8. Por quanto tempo os dados ficam guardados
As mensagens de contato são mantidas pelo tempo necessário para responder à solicitação, para cumprir obrigações legais aplicáveis à advocacia e para a defesa de direitos.
A validar antes da publicação
- Definir o prazo concreto de retenção das mensagens que não resultam em contratação.
- Definir o prazo aplicável quando há constituição de relação profissional, considerando as obrigações de guarda próprias da advocacia.
- Definir o prazo de retenção dos registros técnicos de acesso.
9. Segurança
O site é servido sob conexão criptografada e o formulário conta com proteções contra envio automatizado. São adotadas medidas técnicas e organizacionais proporcionais ao porte da operação.
Nenhum ambiente digital é absolutamente imune a incidentes. Em caso de incidente de segurança com risco relevante, o titular e a ANPD serão comunicados conforme o Art. 48 da LGPD.
10. Seus direitos como titular
O Art. 18 da LGPD garante a você, a qualquer momento e mediante requisição, os seguintes direitos:
- Confirmação
- Saber se existe algum tratamento de dados seus.
- Acesso
- Obter acesso aos dados que estão sendo tratados.
- Correção
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação
- Quando os dados forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- Portabilidade
- Solicitar a transferência a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD.
- Eliminação
- Pedir a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
- Informação sobre compartilhamento
- Saber com quais entidades públicas e privadas houve uso compartilhado.
- Informação sobre a recusa
- Ser informado sobre a possibilidade de não consentir e sobre as consequências disso.
- Revogação do consentimento
- Retirar o consentimento, quando essa for a base legal do tratamento.
11. Como exercer esses direitos
Envie a solicitação para bsrabelo.adv@gmail.com, descrevendo o pedido. Pode ser necessário confirmar sua identidade antes do atendimento, justamente para não entregar dados a quem não é o titular.
A resposta é enviada pelo mesmo canal. Se algum pedido não puder ser atendido, você receberá a justificativa correspondente.
Você também pode apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A validar antes da publicação
- Definir o prazo de resposta que será assumido publicamente.
- Confirmar se haverá indicação formal de encarregado (Art. 41). Agentes de pequeno porte podem ser dispensados pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, mas a dispensa deve ser uma decisão consciente.
12. Dados de crianças e adolescentes
O site não se destina a menores de 18 anos e não busca coletar dados dessa faixa etária. Se um contato for identificado como proveniente de criança ou adolescente, o tratamento observará o Art. 14 da LGPD, inclusive quanto ao consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
13. Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no site, nos fornecedores ou nas práticas de tratamento. A data da última revisão fica sempre visível no início desta página.
Canal de contato
Para questões relacionadas à privacidade, escreva para bsrabelo.adv@gmail.com.